Terceirização irrestrita e “reformas” trabalhista e da previdência
Os ataques da burguesia aos trabalhadores
Pablo Pedrosa, junho de 2017 
Logo no início do ano, o golpista Michel Temer anunciou como prioridade uma série de medidas “antipopulares” (leia-se, de ataque à população). As principais delas eram a legalização da terceirização irrestrita e as “reformas” (na verdade, contrarreformas) trabalhista e da previdência. Com o apoio de boa parte dos parlamentares, conivência da justiça, apelo na mídia e a ânsia da burguesia brasileira, o golpista quase não enfrentou dificuldades entre os meios “oficiais” para levar adiante seus ataques.
Mas entre a população fica evidente o total desprezo pelo governo que, prometendo uma “Ponte para o Futuro”, revela na verdade um futuro de pouca perspectiva, um presente de penúria e a impressão de estarmos voltando ao passado em que direitos básicos são ilusões utópicas. Nesse quadro, apesar da grande unidade da burguesia ao redor dos ataques que o governo deseja aprovar, o receio dos parlamentares em aprovarem medidas tão impopulares às vésperas das eleições de 2018 tem criado dificuldades para os golpistas e atrasado seu cronograma. Com as recentes, ainda que limitadas, mostras de resistência (em especial a greve nacional do dia 28 de abril) e a crise institucional aberta com os grampos do presidente da JBS, há oportunidade para enterrarmos de vez esses ataques.
Um ataque completa o outro
Quem toma as medidas de Temer como “simples” propostas liberais – facilitando a vida dos “empreendedores”, ao rebaixar salários e direitos, e reduzindo o suposto “rombo” previdenciário para “ajustar as contas” – não leva em conta que o que a burguesia pretende é uma grande “limpeza de estorvos” que interferem na obtenção de ainda mais lucros.
Tida como uma forma de “modernizar” as relações trabalhistas e tornar a economia mais dinâmica, o que a já aprovada terceirização irrestrita de fato visa é a completa submissão dos trabalhadores aos patrões. Os trabalhadores terceirizados poderão trabalhar por até nove meses em uma empresa na condição de temporários; uma mesma empresa poderá contratar prestadoras de serviço diferentes para executar uma mesma função, o que permitirá que trabalhadores com o mesmo cargo recebam salários e trabalhem em regimes diferentes; trabalhadores terceirizados estão menos organizados, portanto mais sujeitos aos ataques dos patrões; com muitos trabalhando “com a corda no pescoço”, exigir seus direitos em casos de não cumprimento do contrato ou mesmo ser sindicalizado pode resultar em fácil demissão (não à toa, Temer também visa acabar com a multa cobrada por demissões pelas empresas); caso a empresa terceirizada não pague os salários, a empresa contratante terá menos obrigações legais de fazê-lo (com a nova lei, apenas em caso de falência da primeira). Apesar do que dizem os golpistas, a terceirização não é nada boa para os proletários: os trabalhadores terceirizados recebem um salário em média 24,7% menor, com jornadas de trabalho 7,5% maiores que o efetivado da empresa; sua taxa de “rotatividade” é de 53,5%, e 70% dos acidentes de trabalho ocorrem entre esse tipo de trabalhador.
Por sua vez, a “reforma” trabalhista, que o governo tem corrido para tentar aprovar, irá flexibilizar uma série de direitos conquistados com muita luta e hoje inscritos na CLT. Serão criadas novas modalidades de trabalho, como a “intermitente” (trabalho por jornada / banco de horas, sem horários fixos) e o “teletrabalho” (realizado em casa); o limite máximo de jornada passará a ser de 12 horas por dia e 48 horas por semana; as férias poderão ser fracionadas em até três “parcelas”; e a negociação coletiva passará a ter validade por cima da lei em uma série de pontos, prevalecendo o “negociado” sobre o “legislado”. A soma dessa “reforma” com a já aprovada terceirização irrestrita, que é inclusive reforçada no projeto de lei, significará um aprofundamento na precarização do trabalho, fragilizando ainda mais os trabalhadores diante dos patrões, que terão muito mais margem legal para realizar uma série de arbitrariedades e aprofundar aquelas já que realizam hoje à margem da lei.
Claramente os golpistas querem jogar a conta da crise nas costas dos trabalhadores a qualquer custo, retirando os mínimos direitos que nos restam. Quem certamente será mais afetado por essas mudanças serão as mulheres e os negros, que estão na camada mais explorada da classe trabalhadora brasileira, recebendo os menores salários e trabalhando sob as piores condições. Contra essas medidas, é fundamental que os trabalhadores se organizem em torno de bandeiras como salário igual para trabalho igual, de forma a acabar com a desigualdade entre terceirizados e efetivos, brancos e negros, homens e mulheres, e efetivação dos terceirizados pelas empresas contratantes, com isonomia salarial e de direitos, como forma de enterrar essa forma de precarização da mão de obra. Os sindicatos dos trabalhadores das empresas contratantes devem abrir suas portas para as demandas dos terceirizados e buscar organiza-los, já que muitas vezes os sindicatos deles não passam de órgãos patronais, que até mesmo denunciam aqueles trabalhadores que “ousam” reclamar. Apenas com uma unidade entre todos os trabalhadores será possível barrar esses ataques e avançarmos por mais.
A “reforma” da previdência é a que os golpistas tem tido mais dificuldade de aprovar, tanto que agora, diante da crise institucional, Temer já cogita dividi-la em vários decretos / medidas provisórias, para facilitar seu encaminhamento. Sob a desculpa de que as contas públicas “não fecham” e que há um “rombo crescente” no fundo previdenciário, a camarilha de corruptos a serviço dos patrões busca tornar a aposentadoria um sonho quase irrealizável. Como se já não bastasse o valor medíocre pago atualmente, um dos pontos dessa “reforma” visa justamente a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, porque, com a proposta apresentada, o trabalhador se aposentaria com o valor médio dos seus salários durante o período em que contribuiu. A isso se soma regras para aumentar o tempo de trabalho até a aposentadoria, chegando ao absurdo de que a nova média de idade ficaria acima da expectativa de vida de muitos lugares do país.
Com manipulações em cálculos, os defensores dessa “reforma” ignoram receitas que entram na previdência, como a contribuição paga pelo empregador (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social / Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido / CSLL), e também o uso indevido do fundo previdenciário para “tapar buracos” de outros setores e resgatar empresas falidas, cujas dívidas bilionárias com o INSS (o não-repasse de sua parte da contribuição previdenciária), curiosamente, também ficaram de fora da matemática dos golpistas. Assim, o governo dissemina um discurso mentiroso para se isentar de uma obrigação constitucional de arcar com possíveis insuficiências da previdência (que hoje, na verdade, sequer existem), mais uma vez enganando os trabalhadores para que estes paguem pelos rombos causados pelos capitalistas.
Contra esse absurdo, é fundamental que os trabalhadores demandem a forte taxação dos lucros e fortunas, para bancar a previdência e serviços sociais (saúde, educação, moradia, transporte); a cobrança imediata do calote milhardário das empresas em relação a contribuição patronal ao INSS, expropriando aquelas empresas que se recusarem; a suspensão imediata da dívida pública, que hoje é um dos principais “sugadores” do dinheiro estatal, incluindo o que deveria ir para a previdência; a estatização das empresas de previdência privada, que são um dos principais beneficiados por detrás dessa “reforma”; e a estatização das empresas falidas e/ou que pedem auxílio financeiro estatal para funcionarem, sugando dinheiro que deveria ir para melhorar a vida dos trabalhadores.
Um ataque brutal à juventude e aos idosos
Boa parte dos jovens da classe trabalhadora hoje está desempregada e, quando consegue um emprego, vê-se subjugada à condição de “temporário”, sob regimes de trabalho humilhantes e sem qualquer perspectiva de mudança no período próximo. Com a legalização da terceirização irrestrita e a aprovação da “reforma” trabalhista, essa tendência deve se intensificar com cada vez menos vagas sendo ocupadas por funcionários efetivos e tornando o emprego “sazonal” quase uma regra entre este setor.
Já a “reforma” previdenciária não atinge somente os trabalhadores mais velhos. Tendo que contribuir por mais tempo, um assustador contingente de milhões de trabalhadores será forçado a manter-se em seus cargos, exaustos, até alcançarem a idade mínima de 65 anos com os absurdos 49 anos de contribuição para poderem aposentar-se com o valor integral, o que tirará ainda mais vagas da juventude que aguarda sua oportunidade de entrar no mercado de trabalho.
Hoje a terceirização representa a redução constante de salários, já que com a ameaça de desemprego batendo à porta, o trabalhador estará sujeito a vagas com remuneração irrisória. Amanhã, isto vai significar uma aposentadoria incapaz de suprir as necessidades básicas de uma pessoa.
Na atual conjuntura, o desemprego é uma ameaça constante, isso pra quem já não sofre com ele cotidianamente. Para o jovem, períodos que passam desempregados representam uma distância cada vez maior da aposentadoria; para os trabalhadores de idade avançada, o desemprego se torna uma ameaça fatal, pois que empregador vai abrir espaço para alguém cansado depois de décadas de trabalho, com problemas de saúde e sem vigor físico? Lembrando que o projeto de contrarreforma pretendido por Temer sequer leva em consideração os trabalhadores cuja profissão demanda alto risco, exige grande esforço físico ou é estressante, por exemplo. Num primeiro momento, Temer e seus aliados pouparam apenas os militares e, é claro, a si mesmos. Porém, desde então, algumas mudanças têm sido feitas no projeto de lei, para torná-lo mais “palatável”, dada a dificuldade que tem sido conseguir a maioria necessária para a aprovação; nisso, professores e trabalhadores rurais também passaram a ter um regime diferenciado no projeto, dentre algumas mudanças que, apesar de diminuir um pouco a intensidade do ataque, em nada (ou em muito pouco) ajudariam a grande maioria da população.
Diante esse quadro, é fundamental que o movimento dos trabalhadores busque integrar em suas fileiras seus irmãos desempregados, organizando, a partir de comitês de luta e/ou sindicatos, núcleos de desempregados que atuem em solidariedade às suas lutas contra esses ataques e se mobilizem em torno de bandeiras como a de redução da jornada de trabalho sem redução de salários, para que haja mais empregos, além de lutarem para que sejam os próprios trabalhadores que cuidem das contratações, como forma de garantir um elo forte entre os novos empregados e o movimento organizado, evitar contratação de fura-greves durante as lutas etc.
Um ataque brutal às mulheres
As mulheres serão algumas das principais vítimas das medidas de Temer, maior ainda será o ataque à mulher negra. Hoje as mulheres recebem um salário, em média, 27% menor que o pago aos homens, sendo que a mulher negra recebe, em média, 40% menos que um homem branco. Hoje as mulheres são a maior parte dos terceirizados no Brasil, em especial a mulher negra, que está sujeita aos piores empregos, o que terá efeitos sobre sua aposentadoria.
Na sociedade patriarcal, a mulher está sujeita à dupla, tripla, quádrupla jornada caso necessário, isto porque o cuidado doméstico e com os filhos ainda são vistos como uma tarefa feminina. Com uma retração constante em suas condições de vida, a mulher trabalhadora vê-se forçada a levantar ainda pela madrugada, deixar prontos parte dos afazeres e os filhos e seguir para uma rotina exaustiva de trabalho “fora” de casa, frequentemente em funções informais, sem direitos garantidos – nem mesmo a salário, como no caso das revendedoras porta a porta. Como se não bastasse, esse trabalho fora se multiplica em vários “bicos”. Uma das propostas de ataques é de justamente regularizar que o patrão contrate “por jornada”, devendo o trabalhador ou trabalhadora estar disponível às suas necessidades.
Novamente, serão as mulheres trabalhadoras as que ocuparão majoritariamente os trabalhos informais, normalmente os mais precários, tanto em direitos, quanto na remuneração. Esse quadro é ainda mais drástico para aquelas tantas trabalhadoras que sustentam sozinhas tanto sua casa quanto seus filhos, com pouca ou nenhuma ajuda paterna e do restante da família. Apesar disso, as contrarreformas de Temer representam um retrocesso e ainda maior exploração feminina, uma vez que a idade para aposentadoria das mulheres será igualada à dos homens, ignorando a carga de trabalho não remunerado que é descarregada sobre a mulher, empregada ou não, todos os dias. E como se não bastasse, o acesso às pensões por morte será dificultado e o valor reduzido drasticamente. Agora o conjugue (na maioria dos casos, a esposa) terá direito a 50% do valor mais 10% de acordo com os dependentes, isto é, as famílias dos trabalhadores serão privadas de metade daquilo que seus entes falecidos trabalharam para conquistar ao longo de suas vidas. E pra terminar a série de ataques contra a mulher, o governo ainda permitirá que gestantes ou lactantes trabalhem em ambientes considerados insalubres.
Além das demandas já apresentadas, como a de salário igual para trabalho igual, também é fundamental que o movimento dos trabalhadores lute pela socialização do trabalho doméstico, de forma que sejam criadas lavanderias, restaurantes, creches e escolas públicas, gratuitas, de qualidade e que atendam à demanda existente. Apenas assim as mulheres serão liberadas da escravidão do lar. Também é fundamental que os trabalhadores encampem demandas por medidas de proteção à saúde e à vida das mulheres, em especial a de distribuição gratuita de contraceptivos, campanhas públicas de educação sexual e, principalmente, direito a aborto legal, seguro e gratuito.
É preciso uma frente de lutas contra os ataques
Temos visto que os trabalhadores sentem a necessidade de barrar estas ameaças a direitos históricos alcançados depois da luta de várias gerações, e estão dispostos a se mobilizarem. Em 15 de março, num dia de paralisações e protestos pelo Brasil, mostramos que somos milhões a gritar em um só coro, que diz NÃO aos ataques dos golpistas; antes dele, no dia 8 de março, não foi diferente, com as mulheres, incluindo muitas trabalhadoras, mostrando seu grito de basta aos ataques do congresso de burgueses e misóginos. Mais significativo ainda foi o 28 de abril, que tudo indica ter sido a paralisação nacional mais forte que o país já teve, parando algo entre 35 e 40 milhões de trabalhadores.
Embora tenham convocado esses dias de paralisações, as centrais sindicais tiveram um papel central no controle da radicalidade popular, limitando-a a algumas paralisações por tempo restrito, e sem preparar um combate permanente contra os ataques do governo. Em vez de apostarem na disposição de luta demonstrada, enrolaram para marcar novas paralisações, dando intervalos de mais de um mês para os golpistas e patrões articularem seu contra-ataque.
As burocracias no controle das centrais sindicais não são um bloco homogêneo, cada uma tem seu motivo para buscar frear a luta do proletariado. Existem aquelas como, a Força Sindical, a UGT e a NCST, que são coniventes com os ataques, estando dispostas a negociar passividade em troca da manutenção do imposto sindical que sustenta seus burocratas (sua suspensão está prevista na “reforma trabalhista”). Por outro lado, a CUT e a CTB, mantendo sua tradição traidora cultivada nos 13 anos do governo de colaboração de classes liderado pelo PT, fazem coro à tentativa petista de emplacar a candidatura do ex-presidente Lula em 2018, reduzindo a luta do povo a um grande palanque eleitoral para o candidato, que certamente dará seguimento aos ataques, ainda que talvez em menor ritmo/intensidade (como já havia feito Dilma). Apesar de suas diferenças, todas têm dado ao governo golpista tempo para negociar os ataques e aprová-los. É por isso que, após o 28 de abril, se limitaram a chamar uma “marcha à Brasília”, que deixou o restante do país desmobilizado e que não afetou os patrões. Apenas agora, mais de um mês depois, cogitam chamar um novo dia nacional de greve, para o fim de junho (ou seja, dois meses depois!).
Nesse cenário, de covardia e paralisia intencional, os órgãos não-lulistas não tem se mostrado à altura das tarefas colocadas. A CSP-Conlutas (liderada pelo PSTU), por exemplo, não tem feito nenhuma denúncia séria e sistemática do papel dessas centrais, o que permitiria enfraquecer o poder político de suas lideranças burocráticas e trazer para a luta uma grande massa de trabalhadores. A Frente Povo Sem Medo (MTST e PSOL) também não busca cumprir tal papel, indo a reboque da lulista Frente Brasil Popular (PT e PCdoB). Já as pequenas organizações que reivindicam o socialismo revolucionário (MRT/Esquerda Diário, MAIS, NOS etc. – organizadas na Frente de Esquerda Socialista), em vez de se colocarem à serviço da construção de uma alternativa de mobilização, comemoraram com entusiasmo acrítico medidas como a “marcha à Brasília”, como se fosse algo realmente capaz de auxiliar na luta aos ataques, e seguem passivos as burocracias sindicais, no máximo fazendo apelos “a frio” para que mobilizem mais. Ademais, apesar de recentemente der dado início a construção de núcleos locais de mobilização em alguns locais, essa Frente de Esquerda Socialista é muito mais um bloco de propaganda entre pequenos grupos que buscam se unir para aumentarem seu impacto às custas de um rebaixamento de seus programas, do que um órgão que organize e busque expandir as lutas.
É preciso sairmos da defensiva, e não basta clamar para manter direitos ameaçados: é preciso exigir que os capitalistas paguem pela crise! É tarefa urgente dos revolucionários mobilizar as bases em seus locais de trabalho, não apenas pressionar (como fazem os centristas), mas também semear a mais profunda desconfiança e denunciar as burocracias sindicais, de forma a romper as ilusões do proletariado com as mesmas. E também mostrar à classe trabalhadora que apelos à justiça sobre a inconstitucionalidade das reformas não são alternativas, pois o judiciário faz parte das engrenagens do golpe e está de mãos dados ao governo pela aprovação dos ataques. A perspectiva que deve nortear a mobilização é a de greve geral por tempo indeterminado até que caiam todos os ataques – uma greve que, se ocorrer, irá inverter a correlação de forças desfavorável e nos permitir arrancar conquistas aos patrões. Mas para isso, é fundamental organizar desde já uma frente nacional de lutas / frente única, que aglutine as organizações políticas / partidos, entidades sindicais e movimentos sociais dispostos a coordenarem ações conjuntas contra os ataques, como manifestações e greves, buscando expandi-las até se tornarem uma poderosa força nacional e criar, assim, o terreno propício para uma greve geral.
Numa frente como essa, nós do Reagrupamento Revolucionário defenderíamos não só as demandas aqui apresentadas – que são reivindicações mínimas que a classe trabalhadora deve fazer para não ver suas condições de sobrevivência ainda mais deterioradas – como também a perspectiva de fundo de um governo revolucionário dos trabalhadores, contra as perspectivas circunscritas à institucionalidade burguesa que a maioria vem defendendo (Diretas Já / Eleições Gerais; Assembleia Constituinte).
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